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A (IM) POSSIBILIDADE DO DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL DE CASAIS COM NASCITURO OU FILHOS INCAPAZES À LUZ DO PROVIMENTO Nº 42/2019 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
(2020) Amanda Pereira Carvalho; Thalita Nazareno de Oliveira; Nelly Ferreira Soares
O presente estudo discorre sobre o divórcio de casais com nascituro e/ou filhos incapazes e a possibilidade da dissolução do casamento destes em âmbito extrajudicial. Tem como principal objetivo investigar de que forma a desjudicialização dos processos de divórcio, por meio do provimento nº 42/2019 do CGJGO, poderá ou não amparar casais com nascituro ou filhos menores e/ou incapazes. Esse tema foi escolhido ante a notória evolução do ordenamento jurídico, as mudanças sofridas pela sociedade e o crescente número de divórcios presentes no cenário atual. Acarretando na seguinte problemática: Como a desjudicialização dos processos de divórcio, por meio do provimento nº 42/2019 do CGJGO, poderá ou não amparar casais com nascituro ou filhos menores e/ou incapazes? Para tanto, são traçados o conceito de casamento, divórcio, nascituro, filhos incapazes e outros de igual importância para compreensão do tema em comento. Desse modo, foi adotada como metodologia a pesquisa bibliográfica de caráter qualitativa tendo como base teóricos diversos, os quais percebem as questões que envolvem a dissolução do casamento ainda um assunto passível de debates a fim de se conseguir chegar a um termo em que o divórcio tenha cada vez mais celeridade e seja menos desgastante aos envolvidos. Os resultados desse estudo apontam que a desburocratização do divórcio corrobora para que haja descongestionamento processual no judiciário, além de evitar perdas materiais e desgaste emocional àqueles que desejam se divorciar, propiciando sim essas benesses a casais que possuam filhos menores, incapazes ou nascituros.
A (IM)POSSIBILIDADE DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DECORRENTE DA ALIENAÇÃO PARENTAL
(2020) Kamilla Cristina Alves da Silveira; Karina Adriana Sacramento
O presente artigo trata da (im)possibilidade de destituição do poder familiar decorrente da alienação parental, este justifica-se pela relevante importância no meio acadêmico, jurídico e social, visto que a prática da alienação parental pode ocorrer nos mais diversos tipos de famílias, gerando problemas emocionais de difícil reparação à criança submetida nessa relação familiar conflituosa, bem como ao genitor que for alvo do genitor alienante, ainda destaca-se a necessidade de intervenção jurídica e até mesmo a suspensão do poder familiar do genitor que alienou o infante, todavia, surge a questão se a suspensão do poder familiar poderá ser convertido em destituição nos casos que envolvam realmente a alienação parental. Para isso tem por objetivo geral discutir a alienação parental e como esta acarretará na privação, por medida judicial, do poder familiar, ainda tem por objetivos específicos descrever as configurações de família existentes para com isso evidenciar em que casos a alienação parental costuma de fato ocorrer, e investigar de que forma o judiciário busca solucionar esta questão. Para tanto utilizou-se a pesquisa bibliográfica de cunho exploratório e qualitativo, apoiando-se em material científico já publicado, qual seja artigo científicos, a doutrina e o ordenamento jurídico pátrio. Com isso foi possível concluir que a alienação parental é um fenômeno complexo e que deve ser analisado de forma individualizada de acordo com a particularidade de cada caso e que ao judiciário cabe uma séria decisão que poderá impactar de maneira irreversível na vida do infante.
A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DAS INTERVENÇÕES JUDICIAIS NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE OFERTADAS PELOS PODERES EXECUTIVOS MUNICIPAIS
(2020) Fernando Vieira Moraes; Camila de Bortoli Rossatto
Reveste o presente artigo o objetivo precípuo da discussão acerca da constitucionalidade relacionada às intervenções judiciais nas políticas públicas municipais de saúde quanto aos procedimentos de altas complexidades e, portanto, sob vultosos custos, concorrendo para extrapolações em disposições orçamentárias estabelecidas e determinadas em leis específicas Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), precisamente, vez que asseguradoras dos recursos cruciais às execuções de políticas públicas e garantidoras de direitos fundamentais , considerando-se especialmente aqueles municípios de menores portes frente suas reduzidas, frágeis e insuficientes disponibilidades orçamentárias, fazendo-se considerações específicas quanto aos princípios da separação dos Poderes, da discricionariedade e da proporcionalidade, bem como quanto aos ditames da Teoria da Reserva do Possível, em contrapartida a tais imposições do Judiciário em âmbitos municipais. O objetivo geral do presente trabalho consiste em investigar a legitimidade envolvida no controle judicial das políticas públicas emanadas do Poder Judiciário e direcionadas aos Poderes Executivos municipais, no que tange procedimentos de saúde de alta complexidade, empregando-se, para tanto, o pesquisa qualitativa e de cunho exploratório, possibilitadas pelo uso de procedimentos técnicos lastreados nas referências bibliográficas disponíveis, bem como em análises documentais pertinentes, ensejando raciocínio final deveras condizente com a problemática proposta. Por fim, concluiu-se que, pode residir a inconstitucionalidade nas intervenções judiciais direcionadas às políticas públicas municipais de saúde, vez que das incontestáveis contrariedades a princípios e ditames regedores do sistema público como um todo, em especial quanto aos Poderes constituídos, em suas essências.
A BITCOIN E SEUS REFLEXOS JURÍDICOS NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO
(2019) Edimilson Bento do Carmo; Gil Hermes Ferreira Pires; Ueinstein-Willy Alves Muller
A Bitcoin, popularmente conhecida como moeda virtual, é uma das tecnologias contemporâneas que mais impactou a vida financeira das pessoas, pois inaugurou uma nova visão do dinheiro como forma de pagamento. O presente trabalho tem por objetivo geral o estudo dessa moeda virtual e seus possíveis reflexos jurídicos no Direito Tributário, analisando, em especial, a possível incidência de certos impostos sobre suas operações. Logo, foram traçados a definição da Bitcoin, as operações que são realizadas com ela (mineração, circulação, aquisição de patrimônio) e os possíveis efeitos jurídicos tributários. De igual modo, foram expostas as dificuldades encontradas para se tributar tal moeda virtual, ante a consulta pública n° 06/2018 da Receita Federal do Brasil, bem como, foi destacado um comparativo de seu tratamento jurídico por outros países. Outrossim, este estudo foi realizado por meio de pesquisa bibliográfica de caráter qualitativo, com análise sistemática de dispositivos legais e dados estatísticos. A conclusão do respectivo estudo, foi no sentido de que a Bitcoin gera alguns reflexos jurídicos no âmbito tributário, ademais, atualmente, a única incidência tributária plausível é a do imposto sobre renda (IR).
A BUROCRATIZAÇÃO DA EXCLUSÃO DO HERDEIRO INDIGNO THE BUROCRATIZATION OF THE EXCLUSION OF THE UNPRECED HEIR
(2020) Lucia Mara Rodrigues Paz; Therlei Fernando de Freitas; Nely Ferreira Soares
O presente artigo busca analisar a burocratização da exclusão do herdeiro indigno, diante dos seus aspectos legais, conforme ordenamento jurídico brasileiro. O rol taxativo previsto no Artigo 1.815 do Código Civil Brasileiro elenca as circunstâncias em que são apresentadas as previsões doutrinárias, que viabilizam não somente a indignidade, como também, o instituto da deserdação, considerando que a exclusão da herança por indignidade não tem efeito automático da sentença penal condenatória. Assim este trabalho traz o estudo em que há uma tramitação no Poder Legislativo referente a temática, o projeto de lei de autoria da senadora Serys Slhessarenko (PL, 7.806/2010), que tem por finalidade, a inclusão do artigo 1.815-A ao Código Civil Brasileiro. Diante de tal inquietação, surge a questão problema que norteia a pesquisa deste trabalho, a saber: Quais os possíveis reflexos com a inclusão do artigo 1.815-A, pelo projeto de lei nº7.806/10 no código civil em relação à exclusão do herdeiro indigno? A pesquisa sobre o tema gerou reflexões, das quais elevaram como objetivo à análise desta inclusão ao Código Civil de 2002, uma vez que, transitado em julgado ação condenatória, cessaria todo o direito na herança do herdeiro indigno. No proposto artigo, os procedimentos metodológicos que foram utilizados, foi a abordagem de natureza qualitativa e exploratória, de cunho bibliográfico e documental, bem como procedimento dedutivo, pois parte de uma teoria para que em seguida seja designado um remate peculiar.
A CONSTITUCIONALIDADE DA TERCEIRIZAÇÃO NA ATIVIDADE FIM DA EMPRESA
(2019) Rafael Handerson da Silva Santana; Sâmella Ribeiro Caetano; Sander Martinelli
O presente artigo tem o escopo de tratar sobre a constitucionalidade do instituto da terceirização, como reflexo do fundamento constitucional da livre iniciativa, em razão da vedação imposta ao instituto pela Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho e pelas alterações na lei 6.019/1974, lei de trabalho temporário, imposta pelas leis 13.429/2017 e 13.469/2017 que regulamentaram o tema da terceirização, mas que são objeto de Ações questionando a constitucionalidade perante Suprema Corte Brasileira. A abordagem inicia-se com o nascimento e evolução do direito do trabalho, passando à evolução jurídica das normas que tratam sobre a terceirização, chegando à ordem econômica com seus princípios e fundamentos constitucionais. Por fim buscamos compreender a compatibilidade da terceirização com os princípios e valores constitucionais presenta na Carta Política de 1988.
A CRISE DE INSTABILIDADE NORMATIVO-INSTITUCIONAL DO ESTADO BRASILEIRO COMO FAVORECIMENTO AO SURGIMENTO DOS ESTADOS PARALELOS DAS FACÇÕES E MILÍCIAS
(2019) José Bernardo da Costa Neto; Sander Ferreira Martinelli Nunes
O surgimento de estados paralelos em países constitucionalmente estabelecidos é um problema atual observado em realidades distintas. Tais nações flertam com a instabilidade de suas normas e sua institucionalização. Ademais a ineficiência dos aparelhos institucionais e a corrupção estão entre as principais causas desse revés. No Brasil, a realidade não é diferente, grupos milicianos e facções são os “estados” conhecidos por muitas pessoas, que não tem acesso aos serviços públicos necessários para o bem-estar social. Destarte, o presente estudo buscará interpretar, com base nos principais conceitos da literatura e no que se conhece sobre esses estados paralelos. Como o Brasil, como instituição, diante das circunstancias elencadas, contribui para que tal situação suplante a realidade social nacional. Noutro momento, o trabalho, utilizando o método descritivo, estabelecerá a relação direta da crise Estatal brasileira com a insurreição dos pseudoestados ou estados paralelos. Outrossim, demonstrando como a ausência de um estado alicerçado nos moldes pensados por Rosseau e Montesquieu, incorre na contribuição dessas subinstituições que servem unicamente para o interesse do crime. Por fim, o trabalho busca concluir para a estabilidade institucional tanto das normas quanto das instituições, assim como, da presença efetiva do Estado como estrutura orgânica, com fito de proporcionar os direitos básicos inerentes a sociedade.
A DESAPROPRIAÇÃO POR ZONA E A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 4° DO DECRETO-LEI 3.365 DE 1941 QUE AUTORIZA A REVENDA DE ÁREA CONTÍGUA
(2019) Fabiano P. de Souza; Leonara S. Sousa; Gustavo Chalegre Pelisson
O Estado no uso de sua soberania poderá intervir na propriedade privada com intuito de atender as necessidades da coletividade e uma das ferramentas utilizadas pelo Poder Público é o instituto da desapropriação. Este instituto fica caracterizado pela transferência da propriedade de um particular para o Estado sempre com o fundamento do interesse público, mediante uma prestação pecuniária justa e em dinheiro, o proprietário é obrigado a transferir a propriedade para o Estado. Esta forma de intervenção é essencial pra uma melhor organização pública. Neste sentido, o trabalho irá abordar sobre as modalidades mais comuns de intervenção do Estado presente no ordenamento jurídico. Dando ênfase, na desapropriação por zona, esta ocorre quando o Poder Público desapropria uma área maior do que realmente precisa com o intuito de posteriormente dar continuação à obra/serviço ou para futuramente serem revendidas, evitando assim que particulares tenham suas áreas extraordinariamente valorizadas em consequência da realização das obras públicas. O estudo tem como finalidade analisar o instituto da desapropriação por zona e suas principais características e a divergência doutrinaria sobre o artigo 4° do Decreto-Lei 3.365/41 o qual autoriza que o Estado revenda as áreas contíguas não utilizadas na realização da obra, constatando a irregularidade deste instituto, vez que limita o direito de propriedade do particular em prol do Poder Público.
A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO POR DESVIO DE FINALIDADE
(2019) Marta dos Reis Azevedo Pires; Rosália Maria Alves de Oliveira; Domingas da Silva Morais Ferreira
O presente trabalho de conclusão de curso toma como premissa norteadora a ideia de cooperativismo, surgido inicialmente como uma alternativa de trabalho, como uma saída para uma crise instaurada, podendo ser entendido até como uma forma de maior participação social, um meio de empoderamento do proletariado. Insta ainda mencionar que o objetivo norteador do trabalho em tela é evidenciar o flagrante processo de fraude que assiste cada vez mais as cooperativas de trabalho, fazendo com que sua personalidade jurídica seja desvirtuada de modo que sua implantação seja apenas uma forma de burlar a lei, um meio de esquivar-se da legislação trabalhista. Importa ainda dizer que não há como falar em cooperativa de trabalho sem mencionar a evolução histórica do direito do trabalho, sua genealogia, pois, a desconsideração da personalidade jurídica das cooperativas, fere de forma direta esses institutos. Assim, para consecução das ideias em epígrafe, o artigo baseou-se em pesquisas em artigos com temáticas relacionadas ao trabalho, às cooperativas e às fraudes que envolvem esse nicho do mercado. Os principais autores utilizados para elaboração da referida pesquisa foram Brasil (2003), Assumpção (2014), Boltanski (2009), Cremonesi (2009), Delgado (2012) dentre outros
A FRAGILIDADE NO SISTEMA DE COTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E O CONSEQUENTE SOBREPREÇO DE PRODUTOS E SERVIÇOS
(2019) Paulo Henrique Carvalho Silva; Ueinstein-Willy Alves Müller
Trata-se de um estudo realizado sobre a fragilidade no sistema de cotações orçamentárias dos procedimentos licitatórios e o consequente sobrepreço de bens e serviços. Tema este escolhido dada a importância que tem para as entidades públicas, tendo em vista que a realização de uma cotação malfeita pode gerar grandes prejuízos para administração pública. O presente artigo tem por objetivo geral analisar a fragilidade no sistema de cotações orçamentárias que ocasionam o sobrepreço dos produtos e serviços contratados pela Administração Pública; apontando a vulnerabilidade existente no sistema de cotação realizada diretamente com a empresa, que pode ocasionar sobrepreço no valor estimado. Outrossim, será abordado através do presente estudo, os conceitos existentes sobre licitação, bem como os métodos de realização de cotação de preços no processo licitatório. No mais, também será tratado sobre a necessidade e importância da realização de uma cotação por meio do banco de preços, haja vista este ser o meio mais seguro, econômico e eficiente, quando comparado a outros mecanismos de cotação. Por fim, conclui-se que o sistema clássico de cotação orçamentária (três preços) está permeado de vulnerabilidade que pode ocasionar sobrepreço dos valores, bem como a necessidade de se utilizar a ferramenta do banco de preços, com o intuito de minimizar a fragilidade e assim, combater o sobrepreço.
A INCLUSÃO DA DISCIPLINA DE DIREITO CONSTITUCIONAL COMO MATÉRIA OBRIGATÓRIA NA GRADE CURRICULAR DA EDUCAÇÃO BÁSICA
(2020) Aline Moreira Cavalcanti; Verônica de Sousa Ribeiro; Camila de Bortoli Rossatto
Este artigo tem como finalidade abordar o tema da inclusão da disciplina de direito constitucional como matéria obrigatória na grade curricular da educação básica e de que forma o Projeto de Lei nº 70/2015 que incluirá a disciplina de Direito Constitucional na grade curricular da educação básica poderá contribuir na formação cidadã. Assim, objetiva-se apontar que a matéria de direito constitucional ao ser aplicado ao currículo do ensino básico poderá ser utilizada como instrumento para contribuir desde cedo na formação cidadã e na construção de uma sociedade democrática conhecedora de seus direitos e deveres e analisar quais os efeitos positivos da implementação da matéria de Direito Constitucional na educação básica, sob a perspectiva do Projeto de Lei nº 70/2015. Quanto a metodologia do presente artigo, em relação ao modo de abordagem, a pesquisa foi a qualitativa, com relação aos objetivos gerais adotou-se a descritiva, quanto aos procedimentos técnicos utilizados foram os dados bibliográficos e documentais e o método de pesquisa foi método dedutivo. O artigo discutirá a importância da constituição para o país e a necessidade das pessoas compreenderem as leis mais amplas da nação, pois a educação jurídica poderá ser usada como uma ferramenta para contribuir na formação de cidadãos desde que tenham idade, para formar uma compreensão de seus direitos e obrigações. Por fim, conclui-se que a pesquisa demonstrou a significância do ensino constitucional sobreposto na educação básica e como influenciará no convívio em sociedade a partir das discussões sobre os preceitos constitucionais
A INEFICÁCIA DA COBRANÇA DE TAXA POR ABSTENÇÃO COMO FORMA DE IMPELIR O VOTO
(2019) Felipe Lima Mafra; MikéiasAraujo Feitosa; Ueinstein-Willy Alves Müller
O estudo em questão tem por temática a ineficácia da cobrança de taxa por abstenção como forma de impelir o voto. O foco do estudo se infere nas questões que envolvem a discussão acerca da obrigatoriedade do voto, tendo como punição aos casos de abstenção injustificada a taxa irrisória que é cobrada quando o eleitor não comparece às urnas nos pleitos. Compreende-se que a taxa se torna hipossuficiente para evitar a abstenção, muito pelo contrário, a incentiva. Mostra-se que o voto no Brasil é uma obrigação constitucional, mas ao mesmo tempo é um direito para que todo o cidadão apto a votar participe do processo das eleições. Diante disso o objetivo do estudo foi mostrar que a cobrança de taxa não gera nenhum efeito positivo no cenário social e político brasileiro com relação aos índices de abstenção. A metodologia do presente estudo se baseia na pesquisa qualitativa com abordagem exploratória a ser realizada a partir de bibliografias tais como: livros tradicionais e artigos virtuais, que destacam o Brasil e sua importância na vida política. Ao final, poderá se constatar que a abstenção nas urnas é um fato ocorrente em todas às eleições, seja federal, estadual ou municipal. Isso ocorre de forma que independe da cobrança ou não da taxa. A abstenção faz parte de uma grande desilusão do povo brasileiro para com a classe política. Essa desilusão, sim, deve suscitar uma investigação mais abrangente.
A LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL AO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA E A NECESSIDADE DE SUA PACIFICAÇÃO JURISPRUDENCIAL DEFINITIVA
(2020) Raquel Veloso de Amorim; Ueinstein Willy Alves Muller
No Brasil, o agronegócio e a produção rural são importantes fatores de crescimento econômico, ademais, estes não estão aquém das crises econômico-financeiras que possam surgir. Ocorre que sobre o produtor rural pessoa física paira uma grande celeuma jurídico-legal no que tange a possibilidade, ou não, da aplicação da recuperação judicial prevista na lei n°11.101/2005, fomentada ainda pela falta de uniformização jurisprudencial nacional definitiva. Isto posto, o presente trabalho visa analisar a legalidade da aplicação da recuperação judicial ao produtor rural pessoa física, bem como a necessidade de uniformização nacional definitiva da temática. Pelo estudo, chegou-se a conclusão de que é plenamente legal a aplicação da recuperação judicial aos produtores rurais pessoas físicas, conforme vem se assentando em alguns posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais de certos tribunais pátrios, contudo, ainda reside a necessidade de pacificação permanente pelo Superior Tribunal de Justiça, para que seja garantido o seu usufruto em todo território brasileiro. Destarte, o estudo em comento foi construído a partir de pesquisas bibliográficas de cunho exploratório realizado em doutrinas, legislação, jurisprudências e artigos acadêmicos afetos ao tema.
A LEI Nº. 13.811/2019 E O CASAMENTO INFANTIL NO BRASIL
(2021) Sthefanny Vitória Motta Vargas; Daniela Coelho Wykre
O presente trabalho versa sobre a alteração na redação do artigo 1.520 do Código Civil Brasileiro a partir da vigência da Lei nº. 13.811/2019, que traz em seu bojo a supressão das exceções legais permissivas do casamento infantil no Brasil. Trata-se de um assunto de grande divergência doutrinária no Direito de Família e, portanto, surge o problema de pesquisa que norteia este trabalho: Como a vigência da Lei nº. 13.811/2019 pode refletir nas hipóteses de nulidade e anulabilidade do casamento infantil no Brasil, no âmbito jurídico? Do problema de pesquisa emergiu o objetivo geral que é averiguar quais os impactos jurídicos a Lei nº. 13.811/2019 refletirá nas hipóteses de nulidade e anulabilidade do casamento infantil no Brasil. O artigo apresentará o conceito de casamento infantil e sua evolução histórica, as diferenças de nulidade e anulabilidade do negócio jurídico, traçando um paralelo entre os institutos e o casamento infantil e, por fim, as divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre o assunto. O trabalho foi desenvolvido através da pesquisa exploratória e bibliográfica, de natureza qualitativa. Quanto ao método, a pesquisa foi dialética, levando em consideração o campo das ciências humanas.
A NOVA LEI DE MIGRAÇÃO (LEI 13.445/2017): REFÚGIO, FRENTE A CRISE HUMANITÁRIA VENEZUELANA
(2019) Verônica Alves Botelho; Rafael Xavier de Souza
Considerando que o Direito Internacional dos Direitos Humanos dos Refugiados, é um tema atual e traz varias preocupações no que diz respeito ao cumprimento destes direitos já consolidados por Tratados Internacionais e pela nossa Constituição, objetiva-se um estudo sobre a aplicação destes direitos em âmbito nacional. Para tanto, realizou-se estudo sobre os aspectos do Direito Migratório, indo desde a questão histórica após a criação da ONU o desenrolar de várias formas jurídicas para o reconhecimento dos refugiados, passando pela promulgação da Constituição de 1988, pela Lei 9.474 de 1997, que apresenta mecanismos para o reconhecimento de refugiado, até a Lei 13.445 de 2017, conhecida como a Nova Lei de Migração. O atual cenário internacional que estamos vivenciando é deveras estarrecedor, mister se faz o analisar o trato jurídico para com os imigrantes refugiados que aqui vem buscar refúgio, com fundamentos trazidos ao longo do artigo e utilizando de revisão bibliográfica, além de exposição de dados das agências responsáveis por identificar refugiados. Assim, compreendemos os principais aspectos da crise humanitária venezuelana que trouxe e ainda trazem graves violações de Direitos Humanos os reflexos em nosso território, já que estamos como um dos principais destinos destes imigrantes, a recepção a esses imigrantes através da nossa estrutura estatal, social e jurídica na efetividade da proteção dos direitos dessas pessoas em situação tão vulnerável, e que ainda necessita de aplicação de políticas públicas que tragam resultados duráveis e não apenas paliativos.
A POSSIBILIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL PELO ABANDONO AFETIVO NA RELAÇÃO PARENTAL.
(2020) Maria Júlia Silva Neta; Daniela Coelho Wykret
O artigo trata de um evento existente no âmbito familiar, o abandono efetivo parental, com pedido de indenização pecuária. Tem como objetivo analisar, à luz da doutrina, jurisprudência ou das leis, se o mencionado pleito merece atenção. Dentro do tema será discutido a possibilidade de obrigar os genitores de ofertarem afeto, amor aos filhos, trazendo assim a problemática em relação a concepção da doutrina e juristas: existe a possibilidade de se obrigar os genitores a ofertarem afeto aos filhos? Os principais autores selecionados para a fundamentação do referido estudo foram os doutrinadores, Sílvio Venosa, Paulo Nader, Maria Helena Diniz e outros. No início, realizará uma análise conceitual da família, sua função e afetividade. Após, apresentará o conceito, de responsabilidade civil, seu objetivo e princípios. Em seguida, mostrará as divergências, nas jurisprudências, relacionando juristas contrários à indenização, que a entendem como meios de deveres parentais exclusivo da família. Enfim, realizará uma análise crítica das divergências expostas. Os objetivos foram alcançados e o entendimento sobre a temática tratada, o abandono afetivo parental, foi ampliado significativamente.
A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MARKETPLACE PERANTE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
(2020) Isaac Haab de Sousa; Plínio Machado da Cruz; Sander Ferreira Martinelli Nunes
O presente trabalho apresenta o tema “A Responsabilidade Civil do Marketplace Perante o Código de Defesa do Consumidor” que tem como objetivo estudar e analisar em quais situações as plataformas de marketplace são responsabilizadas perante o consumidor em casos de lesão. Assim objetivou se observar no que a doutrina diz a respeito da responsabilidade civil, e até onde o marketplace é alcançado, como também buscar a interpretação da jurisprudência sobre o tema. Optou-se, por uma pesquisa qualitativa e descritiva, pois o objeto de estudo exigiu a utilização de métodos e técnicas que abordassem. Já a coleta de dados teve natureza bibliográfica, principalmente apreciação de legislação específica, livros, artigos jurídicos e outros correlatos. Diante de análises de artigos do CDC (Código de Defesa do Consumidor), percebeu-se que o marketplace se configura como um fornecedor de serviços, tendo em vista que, o mesmo disponibiliza do seu espaço virtual em sua plataforma, para que seus usuários possam adquirir e anunciar à venda de produtos e serviços próprios. Isso nos mostra que tanto na venda física como na venda online o consumidor precisa ser protegido e bem orientado para não ser lesado. Dessa forma, diante da análise de cada caso concreto, o marketplace pode ser considerado responsável pelos danos que são causados ao consumidor, até porque o consumidor precisa de segurança jurídica nessa relação de consumo digital. As metodologias utilizadas no presente artigo foram a pesquisa teórica e bibliográfica, através de livros, artigos jurídicos. A problemática que esse artigo se baseia paira sobre quando o marketplace é responsabilizado perante o consumidor, ou seja, quando ele é considerado fornecedor para que seja responsabilizado.
A VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL OBSTÉTRICA NO COTIDIANO E SUAS CARACTERISTICAS.
(2019) Alexsandra Lopes Leite; Daniela Coelho Wykret
O presente artigo possui a finalidade de explorar a violência de gênero que transcorre no momento da gestação, parto e pós-parto, constituindo uma violação aos direitos humanos, sexuais e reprodutivos das mulheres parturientes, bem como expor as formas para coibir tais acontecimentos. Tais práticas são deveras frequentes no período gravídico-puerperal. Infelizmente, tornaram-se previsíveis e de alguma forma esperada pelas gestantes visto a normatização equivocada da violência ocorrida no parto. Entretanto, não deveria essa ser a presente realidade. Essa realidade poderia ser transformada com simples mudanças de paradigmas baseadas em estudos e evidências, através de novas concepções no que tange o parto tendo enfoque na mulher e no bebê, podendo essa ser através de conscientização acerca dos direitos das gestantes, atualização dos profissionais da saúde, bem como maior atuação do Estado em elaborações de estratégias de enfrentamento e combate a violência.
ABORTO LEGAL E OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA MÉDICA: Conflitos de Direitos Individuais
(2019) José Adalto Ramos Dorneles; Adriano Carrasco dos Santos
Este artigo apresenta a temática sobre o direito fundamental à vida do nascituro, o aborto legal que originou o direito da gestante interromper o desenvolvimento do feto no seu útero, as formas legais do aborto, bem como o aborto provocado, considerado um ato ilegal e criminoso perante a norma penal. Versa, igualmente, sobre a objeção de consciência do médico ante a imposição de uma norma legal, quando o profissional se recusa a realizar o aborto, por considerar um atentado à vida do feto, e, sobretudo, por questões morais, éticas, e religiosa, inerente ao seu direito de liberdade de consciência. A partir desse ponto, levanta a discussão sobre o conflito de direitos individuais da mulher frente ao direito de objeção do médico à luz das normas jurídicas e da doutrina, tomando por base o princípio da dignidade da pessoa humana, e a ponderação, relevantes para ponderar os direitos conflitantes. Enfatiza que o direto de objeção de consciência não é absoluto, fato em que o médico poderá ser responsabilizado civil e criminalmente ante o descumprimento de suas obrigações profissionais. Elaborado pela metodologia de pesquisa bibliográfica, sob o método analítico, explicativo, este artigo apresenta sua fundamentação baseada nas leis do ordenamento jurídico brasileiro, doutrinas, jurisprudência e diversos outros materiais bibliográficos que servem de fundamentação para a sustentação de suas teorias.
ALTERAÇÕES DA LEI 13.655/2018 E SEUS ASPECTOS NA LEI 8.429/1992: OBJETIVIDADE NOS PROCESSOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E A RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO
(2019) Ana Vitória Bonifácio; Carolaine Ribeiro; Daniel Rodrigues Setúba
O presente trabalho tem como foco principal, analisar os principais aspectos da atualização da Lei n° 13.655/2018 na Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro. Bem como o impacto causado por ela, diretamente em alguns dispositivos do sistema normativo jurídico brasileiro. Sobretudo naqueles que norteiam a administração pública e na Lei de Improbidade Administrativa. Um dos pontos principais e polêmicos trazidos pela alteração da Lei de Introdução ás Normas do Direito Brasileiro (LINDB), é o que trata da responsabilização do agente público. Antes, este era responsabilizado somente em dois casos, quais sejam dolo ou culpa. Agora, de acordo com o novo regramento legal, será responsabilizável por dolo ou erro grosseiro. Sendo relevante denotar, que nem todo deslize do dia-a-dia da administração, significa que o agente irá cometer um ato Ímprobo. Uma vez que existem vários graus com intensidades variáveis de acordo com a ofensa. Muitas delas dos órgãos de controle. Entretanto a atualização também ganhou seus defensores e simpatizantes. Uma vez que esse avanço dá aos gestores públicos, maior liberdade para desenvolver ideias que possam aprimorar a administração pública.

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