A NOVA LEI DE MIGRAÇÃO (LEI 13.445/2017): REFÚGIO, FRENTE A CRISE HUMANITÁRIA VENEZUELANA

Considerando que o Direito Internacional dos Direitos Humanos dos Refugiados, é um tema atual e traz varias preocupações no que diz respeito ao cumprimento destes direitos já consolidados por Tratados Internacionais e pela nossa Constituição, objetiva-se um estudo sobre a aplicação destes direitos em âmbito nacional. Para tanto, realizou-se estudo sobre os aspectos do Direito Migratório, indo desde a questão histórica após a criação da ONU o desenrolar de várias formas jurídicas para o reconhecimento dos refugiados, passando pela promulgação da Constituição de 1988, pela Lei 9.474 de 1997, que apresenta mecanismos para o reconhecimento de refugiado, até a Lei 13.445 de 2017, conhecida como a Nova Lei de Migração. O atual cenário internacional que estamos vivenciando é deveras estarrecedor, mister se faz o analisar o trato jurídico para com os imigrantes refugiados que aqui vem buscar refúgio, com fundamentos trazidos ao longo do artigo e utilizando de revisão bibliográfica, além de exposição de dados das agências responsáveis por identificar refugiados. Assim, compreendemos os principais aspectos da crise humanitária venezuelana que trouxe e ainda trazem graves violações de Direitos Humanos os reflexos em nosso território, já que estamos como um dos principais destinos destes imigrantes, a recepção a esses imigrantes através da nossa estrutura estatal, social e jurídica na efetividade da proteção dos direitos dessas pessoas em situação tão vulnerável, e que ainda necessita de aplicação de políticas públicas que tragam resultados duráveis e não apenas paliativos.