REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL EM CASOS DE CRIMES HEDIONDOS PRATICADOS POR MENORES: ANÁLISE DA PEC 171/1993
| dc.contributor.author | Luciano Lopes Silva | |
| dc.contributor.author | Roberto Assis de Oliveira | |
| dc.date.accessioned | 2024-08-22T23:30:37Z | |
| dc.date.available | 2024-08-22T23:30:37Z | |
| dc.date.issued | 2019 | |
| dc.description.abstract | O presente artigo teve como foco a realização de um levantamento bibliográfico a respeito da redução da maioridade penal, levando em consideração que no ordenamento jurídico vigente, a maioridade penal ocorre aos dezoito anos de idade. O legislador adotou o critério biológico, ou seja, considera-se apenas a idade do agente, não levando em consideração sua capacidade psíquica. Diante da crescente criminalidade e da participação cada vez mais presente de menores de dezoito anos, até mesmo em crimes hediondos, a sociedade brasileira e a esfera jurídica trazem a baila a discussão acerca da questão da redução da maioridade penal. O ápice da temática são os posicionamentos divergentes em relação à redução dessa idade, analisando, principalmente, as posições divergentes em relação a imutabilidade do art. 228 da Constituição Federal, por ser entendido por parte da doutrina como cláusula pétrea. O trabalho fora realizado com base na pesquisa qualitativa sob a consulta de acervo bibliográfico doutrinário e explicativo existentes sobre o tema. | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.iescfag.edu.br/handle/123456789/295 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.subject | Cláusula pétrea | |
| dc.subject | Maioridade Penal | |
| dc.subject | Crime Hediondo | |
| dc.subject | ECA | |
| dc.title | REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL EM CASOS DE CRIMES HEDIONDOS PRATICADOS POR MENORES: ANÁLISE DA PEC 171/1993 |
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