A LEI Nº. 13.811/2019 E O CASAMENTO INFANTIL NO BRASIL
| dc.contributor.author | Sthefanny Vitória Motta Vargas | |
| dc.contributor.author | Daniela Coelho Wykre | |
| dc.date.accessioned | 2024-08-19T23:13:18Z | |
| dc.date.available | 2024-08-19T23:13:18Z | |
| dc.date.issued | 2021 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho versa sobre a alteração na redação do artigo 1.520 do Código Civil Brasileiro a partir da vigência da Lei nº. 13.811/2019, que traz em seu bojo a supressão das exceções legais permissivas do casamento infantil no Brasil. Trata-se de um assunto de grande divergência doutrinária no Direito de Família e, portanto, surge o problema de pesquisa que norteia este trabalho: Como a vigência da Lei nº. 13.811/2019 pode refletir nas hipóteses de nulidade e anulabilidade do casamento infantil no Brasil, no âmbito jurídico? Do problema de pesquisa emergiu o objetivo geral que é averiguar quais os impactos jurídicos a Lei nº. 13.811/2019 refletirá nas hipóteses de nulidade e anulabilidade do casamento infantil no Brasil. O artigo apresentará o conceito de casamento infantil e sua evolução histórica, as diferenças de nulidade e anulabilidade do negócio jurídico, traçando um paralelo entre os institutos e o casamento infantil e, por fim, as divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre o assunto. O trabalho foi desenvolvido através da pesquisa exploratória e bibliográfica, de natureza qualitativa. Quanto ao método, a pesquisa foi dialética, levando em consideração o campo das ciências humanas. | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.iescfag.edu.br/handle/123456789/193 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.subject | Casamento Infantil | |
| dc.subject | Nulidade | |
| dc.subject | Anulabilidade | |
| dc.title | A LEI Nº. 13.811/2019 E O CASAMENTO INFANTIL NO BRASIL |
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