Navegando por Autor "Carmelucia R. Aguiar"

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    PROJETO DE LEI ANTICRIME: PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E A EXECUÇÃO DA PENA EM SEGUNDA INSTÂNCIA FACE À HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL
    (2019) Carmelucia R. Aguiar; Lahys Raab de S. Xavier; Gustavo Chalegre Pelisson
    O presente artigo visa analisar o Projeto de Lei Anticrime que prevê, entre outras mudanças, a regulamentação da prisão em segunda instância. Uma das mudanças que este trabalho pretende analisar, diz respeito à Execução da pena depois de condenação em segunda instância. Portanto, diante do exposto, observou-se que mesmo que o parecer do projeto de lei anticrime, proposto pelo Ministro da Justiça, Sérgio Moro, sugere o início da execução da pena após a decisão em segunda instância este não infringe o princípio da presunção da inocência. Concluiu-se que, para que haja a resolução dessa celeuma jurídica, o eficaz seria a criação de uma emenda constitucional de forma a permitir que a Carta Maior seja interpretada com as mesmas técnicas que as demais normas, com a finalidade de alcançar o direito, pois a lei necessita acompanhar a evolução da sociedade, não sendo ela engessada em razão da Hermenêutica Constitucional.