Navegando por Autor "Adriano Carrasco dos Santos"
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Item ABORTO LEGAL E OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA MÉDICA: Conflitos de Direitos Individuais(2019) José Adalto Ramos Dorneles; Adriano Carrasco dos SantosEste artigo apresenta a temática sobre o direito fundamental à vida do nascituro, o aborto legal que originou o direito da gestante interromper o desenvolvimento do feto no seu útero, as formas legais do aborto, bem como o aborto provocado, considerado um ato ilegal e criminoso perante a norma penal. Versa, igualmente, sobre a objeção de consciência do médico ante a imposição de uma norma legal, quando o profissional se recusa a realizar o aborto, por considerar um atentado à vida do feto, e, sobretudo, por questões morais, éticas, e religiosa, inerente ao seu direito de liberdade de consciência. A partir desse ponto, levanta a discussão sobre o conflito de direitos individuais da mulher frente ao direito de objeção do médico à luz das normas jurídicas e da doutrina, tomando por base o princípio da dignidade da pessoa humana, e a ponderação, relevantes para ponderar os direitos conflitantes. Enfatiza que o direto de objeção de consciência não é absoluto, fato em que o médico poderá ser responsabilizado civil e criminalmente ante o descumprimento de suas obrigações profissionais. Elaborado pela metodologia de pesquisa bibliográfica, sob o método analítico, explicativo, este artigo apresenta sua fundamentação baseada nas leis do ordenamento jurídico brasileiro, doutrinas, jurisprudência e diversos outros materiais bibliográficos que servem de fundamentação para a sustentação de suas teorias.Item CONDUÇÃO COERCITIVA FRENTE AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E AOS DIREITOS INDIVIDUAIS(2021) Allana Gonçalves Rita; Adriano Carrasco dos SantosO presente artigo aborda o instituto jurídico da condução coercitiva frente ao princípio da dignidade da pessoa humana e aos direitos individuais. Pautando-se do fato de que a norma processual penal determina que o acusado ou testemunha podem ser conduzidos à presença de autoridade judiciária, contra a própria vontade. Em contraponto, a Carta Magna estabelece direitos e garantias ao ser humano, como o direito ao silêncio e a não autoincriminação. Diante deste paradigma, a presente pesquisa visa analisar os limites da execução da condução coercitiva do investigado e da testemunha frente aos direitos garantidos por lei ao ser humano. Além disso, aborda sobre a autoridade competente para determinar a execução, quais provas podem ser produzidas e quem pode ser conduzido, vez que deve-se respeitar o direito ao silêncio e à não autoincriminação. Nesse ínterim, faz-se um estudo do instituto, frente aos direitos fundamentais individuais, aos princípios do nemo tenetur se detegere e da dignidade da pessoa humana. Traçando, através de pesquisa qualitativa e explanatória, bibliográfica, documental e dedutiva, por meio de entendimentos doutrinários, jurisprudenciais e legislativos, os limites que devem ser observados pelas autoridades quando houver a necessidade de determinar a medida cautelar. Por fim, conclui-se que este é um instituto que pode ser utilizado quando realmente necessário para o bom andamento pré-processual e processual, desde que observe rigorosamente os limites estabelecidos por lei e elencados no presente artigo, sempre zelando pelos direitos individuais dos cidadãos e pela dignidade da pessoa humana.Item CRIMES SEXUAIS PELA INTERNET: a infiltração de agentes como meio de investigação criminal(2019) Luanna Machado Ramos; Isabella Cristina Carvalho Nunes Oliveira; Adriano Carrasco dos SantosItem LEGÍTIMA DEFESA ANTECIPADA OU PREVENTIVA EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA(2020) Haylanna Soares Guedes; Morgana Martins Coelho; Adriano Carrasco dos SantosO Estado como detentor do poder-dever de defender o cidadão de lesões a sua integridade física, moral e patrimonial, infelizmente, não consegue estar presente em todos os momentos em que a violência ocorrer, assim, permite que o ofendido se valha de recursos próprios, porém, moderados para exercer sua defesa ou de terceiros, em caso de agressão injusta, atual ou iminente. Seguindo esse pressuposto, este artigo busca discutir a legítima defesa preventiva ou antecipada no âmbito da violência doméstica, para tanto o método utilizado será a análise bibliográfica de documentos que expõem os aspectos doutrinários e sociais acerca do tema. Para melhor compreensão do debate serão expostos a caracterização e os elementos que compõem o crime, bem como a teoria do delito majoritária no Brasil, para, enfim, entrar no mérito dos conceitos e classificação das excludentes de ilicitude, buscando evidenciar a legítima defesa, haja vista que é o centro da pesquisa. Vale ressaltar que há uma linha tênue entre a legítima defesa e o excesso na referida excludente de ilicitude, assunto que merece observação e, portanto, também encontra espaço na pesquisa, a fim de dissolver e explicitar quais as diferenças e os limites necessários para se evitar injustiças.Item LIBERDADE DE EXPRESSÃO NA INTERNET: a falta de delimitação do texto constitucional e os discursos de ódio(2020) Mennarry Asevedo Reis; Sued Lopes Oliveira; Adriano Carrasco dos SantosO presente artigo busca esclarecer e analisar sobre o direito à liberdade de expressão centrado no campo da internet e seus possíveis delimitadores aos discursos de ódio, sobre a problemática de investigar os impactos que a falta de delimitação do texto constitucional pode trazer às pessoas que sofrem com esse abuso. O objetivo geral da pesquisa será investigar as consequências que tais discursos de ódio podem acarretar. Foi adotada a metodologia quantitativa e bibliográfica para elucidar através de artigos relacionados, pesquisas científicas, leis, jurisdição, doutrina, tendo como principal resultado a falta de regularização e o baixo empenho da aplicação das leis existentes. Em considerações finais ao tema, pode-se analisar o pouco controle por parte do Estado aos discursos de ódio, tendo em mente que a liberdade de expressão é uma garantia contra o Estado autoritário, devendo ser exercida com razoabilidade e proporcionalidade por quem se comunica, sobre o assunto tratado e para com o terceiro a quem se refere.Item O JUIZ DAS GARANTIAS COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE NO DIRETO PROCESSUAL PENAL(2021) Edith Lázara Dourado Carvalho; Fernanda da Silva Queiroz; Adriano Carrasco dos SantosO presente artigo trata o instituto do juiz das garantias como instrumento de efetivação do princípio da imparcialidade no direto processual penal, com atuação na fase de investigações, idealizado no projeto de Reforma do Código de Processo Penal, mas efetivado pelas mudanças trazidas pelo Pacote Anticrime, e sua adequação frente ao sistema acusatório e aos princípios constitucionais, principalmente a imparcialidade do juiz. A figura do juiz das garantias, embora presente em alguns países, jamais integrou o ordenamento jurídico brasileiro. O tema está sendo objeto de consideradas discussões doutrinárias e no estudo desse personagem, primeiramente, será feita uma análise a respeito dos sistemas processuais, mais especificadamente o sistema acusatório, eis que adotado em nosso país. Posteriormente, analisar-se-á o Princípio da Imparcialidade, advindo da regra processual legalmente prescrita, a qual outorga poderes investigatórios ao julgador. Em seguida, voltando-se para o juiz das garantias, adentrar-se-á nas suas atribuições, efeitos jurídicos, eficácia, benefícios e viabilidade.